Projeto de Lei PL 25/2023

Apensado ao PL 305/2020

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Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 25/23 impede o ingresso em território nacional de estrangeiros que tenham atentado publicamente de forma contrária ao Estado Democrático de Direito no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Migração. Autora da proposta, a deputada (...) Saiba mais

Autor

Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

Situação

Apensado ao PL 305/2020

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 25/2023, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil". Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-305/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )
    • Recebimento pela CDHMIR.

  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 652 Inteiro teor

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