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Data:
20/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3044/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os agentes comunitários de saúde que trabalhem no combate a endemias". Inteiro teor
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Data:
21/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 784/2023, pelos Deputados Albuquerque (REPUBLIC/RR) e Marreca Filho PATRIOTA, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 3044/2022". Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
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Data:
28/03/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Recebimento pela CSAUDE.
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Data:
27/04/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
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Data:
27/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 784/2023
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Data:
28/04/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
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Data:
10/05/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
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