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PLP 238/1981
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto de Carvalho - PMDB/SP

Apresentação
22/09/1981

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS, OU AFINS, DE PREFEITO OU INTERVENTOR SÃO ELEGIVEIS DESDE QUE OCUPANDO CARGO MUNICIPAL, SE DESINCOMPATIBILIZEM NO PRAZO DE 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO CARVALHO. DCN1 16 09 81 PAG 9645 COL 01.
22/09/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
22/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 09 81 PAG 10091 COL 01. Inteiro teor
08/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 10 10 81 PAG 11367 COL 02.
02/12/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 05 82 PAG 2703 COL 01.
03/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 238-A/81. DCN1 04 03 82 PAG 0269 COL 01.
17/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.
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