PLP 234/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
04/06/1990
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL.
Dados Complementares:
ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA RURAL AOS DISPOSTOS NO ARTIGO 201, PARAGRAFO QUINTO E 202, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO O VALOR MINIMO DOS PROVENTOS EM UM SALARIO MINIMO, E REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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| 04/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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| 04/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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