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PLP 203/1981
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Menezes - NI/NI

Apresentação
05/06/1981

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966-CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

Dados Complementares:
DIMINUINDO PARA TRES ANOS O PRAZO PARA FAZER O LANÇAMENTO TRIBUTARIO E A COBRANÇA DO TRIBUTO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENEZES. DCN1 06 06 81 PAG 5303 COL 01.
17/06/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CFFTC.
17/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 06 81 PAG 5946 COL 01. Inteiro teor
06/08/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CHRISTIANO DIAS LOPES. DCN1 29 08 81 PAG 8658 COL 01.
02/02/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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