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PLP 168/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fernando Bezerra Coelho - PMDB/PE

Apresentação
19/10/1989

Ementa
Dispõe sobre a entrega das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso III e inciso IV do artigo 158 e inciso II e§ 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/1989 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PLP 177/89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 05 10 89 PAG 11048 COL 02.
19/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. CN1 20 10 89 PAG 11835 COL 03. Inteiro teor
20/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PLP 78/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PLP 177/89.
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