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PLP 146/1984
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Darcy Passos - PMDB/SP

Apresentação
11/04/1984

Ementa
ACRESCENTA CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE AS CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970.

Dados Complementares:
INCLUINDO OS QUE, POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENHAM SIDO CONDENADOS A REEMBOLSAR AS FAZENDAS PUBLICAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/1985 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCY PASSOS. DCN1 05 04 84 PAG 1466 COL 03.
11/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 04 84 PAG 1788 COL 01. Inteiro teor
08/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 16 06 85 PAG 5955 COL 03.
27/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERSON PERES.
14/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
02/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 146-A/84. DCN1 03 09 85 PAG 9126 COL 03.
17/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.
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