Versões para impressão

PLP 117/1976
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Joel Ferreira - NI/NI

Apresentação
14/10/1976

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ATRIBUINDO AOS VEREADORES DAS CAPITAIS DOS TERRITORIOS REMUNERAÇÃO IGUAL A DOS VEREADORES DAS CAPITAIS DOS ESTADOS COM POPULAÇÃO ATE UM MILHÃO DE HABITANTES (1.000.000).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/1977 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOEL FERREIRA. DCN1 15 10 76 PAG 10435 COL 01.
03/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
03/11/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 10 76 PAG 10961 COL 02. Inteiro teor
25/11/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 04 12 76 PAG 12341 COL 01.
02/12/1976

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
  • VISTA AO DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 28 05 77 PAG 4119 COL 01.
16/03/1977

CCJ ( CCJ )

  • O DEP JOAQUIM BEVILACQUA, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO CONCLUINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE.
  • PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 14 05 77 PAG 3285 COL 01.
17/03/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 22 06 77 PAG 5282 COL 01.
29/04/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 117-A/76. DCN1 30 04 77 PAG 2432 COL 01.
24/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12019 COL 02.
  • ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 REGIMENTO).
  Versões para impressão