Projeto de Lei Complementar

PLP 141/2022

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Ementa ?

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Autor

Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/11/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 30/11/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 141/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    30/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 379 Inteiro teor

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