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PL 8384/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7621/1987

Origem: MSC 652/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/1986

Ementa
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS.

Dados Complementares:
APLICANDO-SE APENAS AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7621/87. DOFC 13 10 87 PAG 16845 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 86 PAG 10671 COL 03. Inteiro teor
21/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
26/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS: SIM=157, NÃO=21, ABSTENÇÃO=04, TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01. Inteiro teor
18/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 05 87 PAG 1726 COL 02. Inteiro teor
20/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP IBSEN PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, APROVAÇÃO. ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO PELOS DEP JOFRAN FREJAT, VICTOR FACCIONI E RONALDO CEZAR COELHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ANTONIOCARLOS KONDER REIS, E EMENDA 02, PELO DEP VICTOR FACCIONI. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 21 05 87 PAG 1780 COL 02. Inteiro teor
21/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CPAS E CF. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8384-A/86. DCN1 19 05 87 PAG 2686 COL 03. Inteiro teor
10/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP IBSEN PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTIUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 87 PAG 1968 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8384-B/86. DCN1 11 06 87 PAG 1944 COL 02. Inteiro teor
17/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 03. Inteiro teor
17/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBSEN PINHEIRO.
17/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8384-C/86. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 01. Inteiro teor
19/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 235/87.
23/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 378/78, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 20 11 87 PAG 3491 COL 01. Inteiro teor
09/10/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7621/87. DOFC 13 10 87 PAG 16845 COL 01.
16/10/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 408/87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 20 11 87 PAG 3491 COL 01. Inteiro teor
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