Projeto de Lei PL 1633/2022

Apensado ao PL 2468/2021

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Ementa ?

Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

Autor

Hugo Leal (PSD-RJ)

Situação

Apensado ao PL 2468/2021

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1633/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções". Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-2468/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    21/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1085 Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1148/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1633, de 2022, seja desapensado do Projeto de Lei nº 2468, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1.148/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.148/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.633/2022 e n. 2.468/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    21/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2468/2021, ao qual esta proposição está apensada.

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