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Data:
06/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1506/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Altera a Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir que sejam destinados a ações de pagamento por serviços ambientais os recursos decorrentes da conversão de multas simples; e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a conversão de multas ambientais em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). ". Inteiro teor
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Data:
20/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Recebimento pela CMADS.
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Data:
21/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 590 Inteiro teor
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Data:
25/08/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
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Data:
26/08/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2022)
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Data:
10/10/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/11/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
06/12/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
12/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/12/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
12/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 778, Letra A. Inteiro teor
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