Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 927/2022

Acessório de   PL 1774/2019

Arquivada

Ementa ?

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Autor

Glaustin da Fokus (PSC-GO)

Situação

Arquivada

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