Projeto de Lei

PL 1310/2022

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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Autor

Abou Anni (UNIÃO-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Abou Anni (UNIÃO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/05/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 30/05/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1310/2022, pelo Deputado Abou Anni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física". Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 343 Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

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