PL 7452/1986
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Sebastião Curió - PFL/PA
Apresentação
13/05/1986
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS A LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE ' DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, A POSSE E OS CASOS DE IMPEDIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES DE PREFEITO E VEREADORES, A COMPETENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE SANTANA E LARANJAL DO JARI NO AMAPA).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/02/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/04/1986 |
Plenário ( PLEN )
|
| 13/05/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/05/1986 |
Plenário ( PLEN )
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| 01/02/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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