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PL 7445/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8663/1993

Origem: MSC 91/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/04/1986

Ementa
EXTINGUE A COMISSÃO NACIONAL DE MORAL E CIVISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8663/93. DOFC 15 06 93 PAG 7885 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 04 86 PAG 2461 COL 02. Inteiro teor
17/04/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEC.
23/04/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE TAVARES.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5030 COL 03. Inteiro teor
01/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARNALDO MORAES. DCN1 22 08 89 PAG 8182 COL 03.
22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 01.
06/12/1989

CECET ( CECET )

  • RELATORA DEP LIDICE DA MATA.
04/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CECD. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89 E COMUNICADO DA PRESIDENCIA LIDO NA SESSÃO DO DIA 21 02 90). ERRATA: DCN1 26 04 90 PAG 3500 COL 02. Inteiro teor
06/04/1990

CECD ( CECD )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LIDICE DA MATA. DCN1 07 04 90 PAG 2752 COL 03.
13/12/1990

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDICE DA MATA.
15/04/1991

CECD ( CECD )

  • RELATORA DEP MARIA LUIZA FONTENELE.
29/04/1991

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LUIZA FONTENELE.
08/05/1991

CECD ( CECD )

  • VISTA AO DEP RAUL PONT. DCN1 11 05 91 PAG 5905 COL 03.
22/05/1991

CECD ( CECD )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DEP RAUL PONT, COM SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LUIZA FONTENELE. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP RAUL PONT, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA RELATORA, DEP MARIA LUIZA FONTENELE. DCN1 30 05 91 PAG 8381 COL 02.
09/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7445-A/86. DCN1 25 03 92 PAG 4744 COL 02. Inteiro teor
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RECLAMAÇÃO DA DEP MARIA LUIZA FONTENELLE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA CECD CONSTAR 'PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP MARIA LUIZA FONTENELLE', QUANDO A APROVAÇÃO FOI UNANIME, COM VOTO EM SEPARADO DA DEP MARIA LUIZA FONTENELLE. O SENHOR PRESIDENTE ACOLHE A RECLAMAÇÃO DA DEP MARIA LUIZA FONTENELLE E ESCLARECE QUE HOUVE ERRO NA PUBLICAÇÃO DO PARECER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. PREJUDICADO O PROJETO.
07/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 04 92 PAG 6426 COL 02. Inteiro teor
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
07/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7445-B/86. DCN1 08 04 92 PAG 6427 COL 01. Inteiro teor
10/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 56/92.
25/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-341/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8663/93. DOFC 15 06 93 PAG 7885 COL 01.
17/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-416/93 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
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