Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 46/2022

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo 46/22, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), susta o Decreto 10.979/22, que reduz em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A bancada do Amazonas negocia com o Ministério da Economia a publicação de um novo decreto que exclui da (...) Saiba mais

Autor

Marcelo Ramos (PSD-AM)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Ramos (PSD-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/2/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
Chegou à comissão em: 21/03/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2022, pelo Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), que "Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    28/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2022, pelo Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), que "Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-48/2022. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-52/2022. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022.
  • Data:

    21/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-48/2022, PDL-52/2022 apensadas.
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • Data:

    09/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho declarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 46, 48 e 52, todos de 2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se." Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2022)
  • Data:

    10/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado