Projeto de Lei Complementar

PLP 1/2022

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Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.

Autor

Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/2/2022

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    01/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 1/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 91/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022". Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PLP n. 1/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 91/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  • Data:

    13/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/2022 PAG 14 Inteiro teor

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