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RIC 1502/2021 Inteiro teor
Requerimento de Informação


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
22/12/2021

Ementa
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Banco Central do Brasil para que apresente esclarecimentos formais sobre as afirmações do presidente da Caixa Econômica Federal sobre supostos prejuízos da ordem de R$ 46 bilhões derivados de irregularidades e fraudes em operações da própria CAIXA e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/02/2022 Devolva-se o Requerimento de Informação n. 1.502/2021 à autora, nos termos do art. 137, §1º, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), visto que, com a publicação da Lei Complementar n. 179/2021, o Presidente do Banco Central não mais se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 50 da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 137 do RICD, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se o Requerimento de Informação n. 1.502/2021 à autora, nos termos do art. 137, §1º, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), visto que, com a publicação da Lei Complementar n. 179/2021, o Presidente do Banco Central não mais se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 50 da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 137 do RICD, arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1502/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Banco Central do Brasil para que apresente esclarecimentos formais sobre as afirmações do presidente da Caixa Econômica Federal sobre supostos prejuízos da ordem de R$ 46 bilhões derivados de irregularidades e fraudes em operações da própria CAIXA e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". Inteiro teor
08/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se o Requerimento de Informação n. 1.502/2021 à autora, nos termos do art. 137, §1º, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), visto que, com a publicação da Lei Complementar n. 179/2021, o Presidente do Banco Central não mais se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 50 da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 137 do RICD, arquive-se. Inteiro teor
  • Enviado o Ofício 35/2022/SGM/P à Dep. Érika Kokay, comunicando despacho exarado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, ao RIC 1502, de 2021. Inteiro teor
08/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2022
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