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Data:
08/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
09/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012. Inteiro teor
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Data:
09/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/21 PAG 187. Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em primeiro turno.
- Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446. Votação
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- Encerrada a discussão, em primeiro turno.
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429. Votação
- Votação em primeiro turno.
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Aliel Machado (PSB-PR) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
- Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)
- Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
- Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445. Votação
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475. Votação
- Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469. Votação
- Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469. Votação
- Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021". Inteiro teor
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Data:
15/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Continuação da votação em primeiro turno.
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385. Votação
- Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I
- Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.
- Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
- Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474. Votação
- Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º da da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445. Votação
- Votação do DTQ 6: DEM: destaque para votação em separado, do §1º do art. 4º da PEC 46/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
- Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454. Votação
- A matéria vai ao Segundo Turno.
- Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
- Discussão em segundo turno.
- Encerrada a discussão, em segundo turno.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474. Votação
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.
- Retirado o DTQ 10: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
- Retirado o DTQ 11: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
- Retirado o DTQ 12: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
- Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468. Votação
- Votação do DTQ 13: NOVO (2º TURNO): Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
- Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).
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Data:
15/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
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Data:
15/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
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Data:
16/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
16/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
16/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.
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Data:
15/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021 Inteiro teor
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