Projeto de Lei

PL 4330/2021

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Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4330/21 criminaliza a conduta conhecida como \rachadinha\. O texto prevê reclusão de 3 a 15 anos e multa para quem exigir, solicitar ou receber indevidamente para si ou para outra pessoa recursos provenientes de emenda ao projeto de lei do orçamento (...) Saiba mais

Autor

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Chegou à comissão em: 04/02/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 4330/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. ".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4330/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. ". Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 2855/2021, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requer a coautoria do PL 4330/2021". Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 894 Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    03/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

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