Projeto de Lei

PL 4330/2021

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Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Autor

Luiz Philippe de Orleans E Bragança (PSL-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Philippe de Orleans E Bragança (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Chegou à comissão em: 04/02/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 4330/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. ".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4330/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. ". Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 2855/2021, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requer a coautoria do PL 4330/2021". Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 894 Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    03/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

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