Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 189/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/11/2021

Ementa
Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.855 de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 583/2021, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição'. ". Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 189/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 51 Inteiro teor
08/02/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
19/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
05/04/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.
10/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
02/05/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
26/03/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rogério Correia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).