Versões para impressão

PL 6402/1982
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alfredo Marques - NI/NI

Apresentação
17/06/1982

Ementa
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALFREDO MARQUES. DCN1 18 06 82 PAG 4920 COL 01.
28/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
28/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 06 82 PAG 5383 COL 01. Inteiro teor
03/08/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CARDOSO ALVES.
02/02/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.
  Versões para impressão