Projeto de Lei PL 3536/2021

Apensado ao PL 2681/2019

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Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.

Apensado ao PL 2681/2019

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
14/10/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3536/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal". Inteiro teor
Data:
11/11/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-2681/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
12/11/2021
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
12/11/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 447 Inteiro teor