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PL 6235/1985
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Doreto Campanari - PMDB/SP

Apresentação
09/09/1985

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTA A UNIFORMIZAR A QUESTÃO RELATIVA A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.

Dados Complementares:
INICIANDO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO, COM DURAÇÃO DE 02 ANOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI. DCN1 30 08 85 PAG 9042 COL 03.
09/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 85 PAG 9649 COL 01. Inteiro teor
09/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1093/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.
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