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PL 6215/1982
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Marques - NI/NI

Apresentação
19/05/1982

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO INCISO VI DO ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
LIMITANDO O VALOR DAS TAXAS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS A OITO POR CENTO PELA INTERMEDIAÇÃO E CINCO POR CENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARQUES. DCN1 14 05 82 PAG 3277 COL 02.
19/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CI E CDC.
19/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 05 82 PAG 3537 COL 02. Inteiro teor
26/05/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ADHEMAR SANTILLO. DCN1 29 05 82 PAG 4044 COL 01.
16/06/1982

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR SANTILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 21 08 82 PAG 6806 COL 02.
02/08/1982

CINT ( CINT )

  • RELATOR DEP RUBEN FIGUEIRO. DCN1 14 08 82 PAG 6806 COL 02.
02/09/1982

CINT ( CINT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEN FUGUEIRO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 04 09 82 PAG 7255 COL 02. ERRATA: DCN1 11 09 82 PAG 7399 COL 01.
02/02/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.
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