Projeto de Lei

PL 3047/2021

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Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.

Autor

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/9/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3047/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Sugira-se ao Autor a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2022 PAG 23 Inteiro teor

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