Projeto de Lei PL 3013/2021

Apensado ao PL 9466/2018

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Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.

Comissão de Legislação Participativa

Apensado ao PL 9466/2018

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
30/08/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3013/2021, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência". Inteiro teor
Data:
28/09/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-9466/2018. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
30/09/2021
Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
- Recebimento pela CTASP.
Data:
30/09/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 210 Inteiro teor