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Data:
10/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 449/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 4.728, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. ". Inteiro teor
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Data:
10/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 4728/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. ". Inteiro teor
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Data:
14/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 1821/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer que seja incluso na Ordem do Dia o Projeto de Lei 4728/2020". Inteiro teor
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Data:
22/09/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
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Data:
24/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2488/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.735/2020 ao Projeto de Lei nº 4.728/2020". Inteiro teor
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Data:
05/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2697/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020". Inteiro teor
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Data:
07/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 2749/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
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Data:
08/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 2697/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2697/2021.
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Data:
12/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
13/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 496 Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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14/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). Inteiro teor
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Data:
14/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- Encerrada a discussão
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 34.
- As Emendas de Plenário nºs 5, 24 e 33 não obtiveram apoio regimental.
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- Aprovado o Requerimento.
- Adiada a votação em virtude da aprovação do requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
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Data:
15/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). Inteiro teor
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Data:
15/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1210, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 2.488/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.488/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
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Data:
08/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 2.749/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.749/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
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09/03/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 240/2022, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença". Inteiro teor
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Data:
05/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 490/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença ". Inteiro teor
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10/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 722/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. ". Inteiro teor
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Data:
03/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 966/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.'". Inteiro teor
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