Data:
10/08/2021Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2761/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil". Inteiro teor
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Data:
15/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
16/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 435 Inteiro teor
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