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PL 5879/1982
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Peixoto Filho - NI/NI

Apresentação
04/03/1982

Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO COMO LIMITE DE AUMENTO DO IPTU, O VALOR FIXADO PARA AS ORTNS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 05 03 82 PAG 447 COL 01.
11/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 03 82 PAG 752 COL 02. Inteiro teor
18/03/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ANTONIO DIAS. DCN1 20 03 82 PAG 1208 COL 02.
02/02/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0157 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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