Projeto de Lei PL 2619/2021 PL 2619/2021

e seus apensados

Apensado ao PL 9271/2017

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Ementa ?

Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.

Autor

Felipe Rigoni (PSB-ES)

Situação

Apensado ao PL 9271/2017

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2619/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-9271/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 42 Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1710/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei N° 2.619/2021 do Projeto de Lei N° 9.271/2017". Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1769/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos)". Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.769/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.769/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.619/2021, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.299/2002.Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.619/2021, à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob o regime ordinário (art. 151, III, do RICD), e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.271/2017: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].”
  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.710/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    10/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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