Proposta de Emenda à Constituição

PEC 21/2021

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Ementa ?

"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

Entenda a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21 proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, seja nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta os dispositivos (...) Saiba mais

Autor

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/7/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
Chegou à comissão em: 21/07/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 21/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "“Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação”". Inteiro teor
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 184 Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

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