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PL 5827/1985
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Galil - PDS/RJ

Apresentação
27/06/1985

Ementa
LIMITA AS TRANSFERENCIAS PARA O EXTERIOR A TITULO DE LUCROS, DIVIDENDOS, 'ROYALTIES' E ASSISTENCIA TECNICA, CIENTIFICA E ADMINISTRATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Dados Complementares:
TORNANDO OBRIGATORIO O REINVESTIMENTO DE CAPITAL INTERNAMENTE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO GALIL. DCN1 19 06 85 PAG 6360 COL 02.
27/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
27/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 85 PAG 7103 COL 03. Inteiro teor
12/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GASTONE RIGHI. DCN1 22 03 86 PAG 1041 COL 03.
10/09/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 19 10 85 PAG 12430 COL 02.
20/09/1985

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP PAULO MALUF. DCN1 28 09 85 PAG 10953 COL 03.
10/10/1985

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MALUF, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
30/10/1985

CEIC ( CEIC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MALUF, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP HERBERT LEVY, RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 15 03 86 PAG 0673 COL 01.
20/11/1985

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP HERBERT LEVY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO MALUF. DCN1 15 03 86 PAG 0674 COL 02.
12/03/1986

CF ( CF )

  • RELATOR DEP NYDER BARBOSA. DCN1 22 03 86 PAG 1047 COL 03.
17/04/1986

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NYDER BARBOSA. DCN1 09 08 86 PAG 7381 COL 03.
03/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5827-A/85. DCN1 04 12 86 PAG 11516 COL 01.
02/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.
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