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PL 5743/1990
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Theodoro Mendes - PMDB/SP

Apresentação
10/10/1990

Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990, QUE 'INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'.

Dados Complementares:
DANDO AO LITISCONSORTE, AQUELE QUE AJUIZOU A CAUTELAR EM PRIMEIRA INSTANCIA, PREJUDICADO COM A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CASSOU A LIMINAR DE PRIMEIRA INSTANCIA, LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP THEODORO MENDES. DCN1 23 08 90 PAG 9549 COL 03.
10/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 10 90 PAG 10388 COL 01. Inteiro teor
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01.
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 20 11 90 PAG 12402 COL 03.
30/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.
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