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PL 5705/1981
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gilson de Barros - NI/NI

Apresentação
30/11/1981

Ementa
REGULA A PROPAGANDA COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PROIBINDO A PROPAGANDA QUE CONTENHA EXPRESSÕES OU IDEIAS QUE CONTRARIEM A MORAL VIGENTE OU OS BONS CONSTUMES E ATRIBUA AO PRODUTO PROPRIEDADES OU QUALIDADES INEXISTENTES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILSON DE BARROS. DCN1 01 12 81 PAG 14149 COL 02.
09/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CC E CEIC.
09/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 12 81 PAG 14744 COL 02. Inteiro teor
11/03/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 03 82 PAG 1207 COL 02.
28/04/1982

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 05 82 PAG 3042 COL 01.
24/05/1982

CC ( CC )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO. DCN1 29 05 82 PAG 4042 COL 01.
02/02/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0149 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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