Projeto de Lei PL 2011/2021

Apensado ao PL 1513/2019

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Ementa ?

“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.

Autor

Túlio Gadêlha (PDT-PE)

Situação

Apensado ao PL 1513/2019

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2011/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. ". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1212/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e outros, que "Requer inclusão da assinatura no PL 2011/2021 ". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
  • Data:

    28/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.212/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

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