PL 5620/1990
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Geraldo Bulhões - PSC/AL
Apresentação
14/08/1990
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES'.
Dados Complementares:
AUMENTANDO O LIMITE DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE, ONDE CABERA A AÇÃO PLENA, DO MENOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO IRREGULAR, DE NATUREZA NÃO EVENTUAL E, AO MENOR COM MAIS DE 10 ANOS, SO SE FOR INDISPENSAVEL A SUA INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR, OU SE, A EPOCA EM QUE COMPLETAR ESSA IDADE, JA ESTIVESSE SOB GUARDA DOS ADOTANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/08/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/08/1990 |
Plenário ( PLEN )
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| 02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|