Projeto de Lei

PL 1711/2021

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Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Título: Autor: Franco Cartafina (PP-MG); Proposta apresentada em: 5/5/2021

Não há tramitação no Senado

Não há tramitação na Presidência da República

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
05/05/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1711/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública". Inteiro teor
Data:
13/07/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
13/07/2021
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Recebimento pela CCJC.
Data:
13/07/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 320 Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.