Data:
11/11/1981Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS NELSON. DCN1 12 11 81 PAG 12899 COL 01.
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Data:
20/11/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CT E CF.
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Data:
20/11/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 11 81 PAG 13607 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/03/1982Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 20 03 82 PAG 1206 COL 01.
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Data:
26/05/1982Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 06 82 PAG 4970 COL 02.
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Data:
30/08/1982Andamento:
Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)- RELATOR DEP MARIO STAMM. DCN1
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Data:
02/02/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 02 83 PAG 0142 COL 01.
- ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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