PL 5545/1978
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Aloízio Santos - NI/NI
Apresentação
21/09/1978
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1719, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Dados Complementares:
PARA POSSIBILITAR AO HOMEM CASADO TESTAR EM FAVOR DA CONCUBINA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/03/1979 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/09/1978 |
Plenário ( PLEN )
|
| 27/09/1978 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 27/09/1978 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/03/1979 |
Mesa Diretora ( MESA )
|