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Data:
28/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1586/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido". Inteiro teor
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Data:
21/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1354/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/05/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1354/2021
- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
24/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 582 Inteiro teor
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Data:
28/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2950/2021. Inteiro teor
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Data:
10/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-78/2022. Inteiro teor
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Data:
23/03/2023Andamento:
Comissão de Comunicação (CCOM)- Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1354/2021
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