PL 5493/1981
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
03/11/1981
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO A CONVERSÃO DAS SOBRETAXAS OU OS ACRESCIMOS COBRADOS SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM AÇÕES AOS USUARIOS DE TAIS SERVIÇOS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
| 09/11/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
| 10/11/1981 |
CCJ ( CCJ )
|
| 02/02/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|