Projeto de Lei PL 1200/2021

Apensado ao PL 1077/2015

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Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública.

Autor

Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

Situação

Apensado ao PL 1077/2015

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1200/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública". Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-1077/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 625 Inteiro teor

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