Projeto de Lei PL 1067/2021 PL 1067/2021

e seus apensados

Apensado ao PL 145/2021

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Ementa ?

Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.

Autor

Fred Costa (PATRIOTA-MG)

Situação

Apensado ao PL 145/2021

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1067/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria". Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-145/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1068/2021. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 628 Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1068/2021 apensada.

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