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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

Apresentação
20/10/1981

Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
OBRIGANDO A EMPRESA TENTAR RECUPERAR OU ENVIAR A PREVIDENCIA SOCIAL O EMPREGADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
17/03/1987	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/1981	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES. DCN1 15 10 81 PAG 11477 COL 01.
21/10/1981	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ E CTLS.
21/10/1981	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 10 81 PAG 11852 COL 01. Inteiro teor
05/11/1981	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 14 11 81 PAG 13145 COL 02.
18/11/1981	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 28 11 81 PAG 14080 COL 01.
03/05/1982	CTLS ( CTLS ) RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 15 05 82 PAG 3361 COL 02.
19/08/1982	CTLS ( CTLS ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 02 10 82 PAG 8073 COL 02.
21/03/1983	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5424-A/81. DCN1 22 03 83 PAG 0832 COL 03.
17/03/1987	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.

PL 5424/1981