Projeto de Lei Complementar PLP 37/2021 PLP 37/2021

e seus apensados

Apensado ao PLP 363/2013

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Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Apensado ao PLP 363/2013

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
17/03/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos". Inteiro teor
Data:
05/05/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PLP-363/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
05/05/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 447. Inteiro teor
Data:
03/08/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2021. Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.