Projeto de Lei PL 909/2021 PL 909/2021

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Apensado ao PL 481/2021

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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.

Autor

Heitor Freire (PSL-CE)

Situação

Apensado ao PL 481/2021

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 909/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 521 Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    02/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    08/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    22/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    16/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    21/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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