Projeto de Lei

PL 849/2021

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Ementa ?

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.

Autor

Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/3/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 849/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento". Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 480/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Solicita a retirada de proposição em tramitação". Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL n. 849/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 480/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/21 PÅG 461. Inteiro teor

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