Projeto de Lei Complementar

PLP 27/2021

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Ementa ?

Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria

Autor

Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/3/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 836/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2021". Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PLP 27/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 836/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/21 PÅG 26. Inteiro teor

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