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Arquivada
Data:
10/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria". Inteiro teor
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Data:
12/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
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Data:
23/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 836/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2021". Inteiro teor
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Data:
17/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Retirado o PLP 27/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 836/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
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Data:
17/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/21 PÅG 26. Inteiro teor
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